O Ministério do Esporte publicou uma nova portaria que expande a lista de eSports autorizados para apostas online no Brasil, incluindo agora jogos de tiro em primeira pessoa (FPS), como Counter-Strike, Valorant e Fortnite.
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A medida visa permitir que mais jogos eletrônicos possam ser objeto de apostas esportivas, desde que providas por operadoras licenciadas, acompanhando a crescente popularidade desses jogos no cenário competitivo.
Anteriormente, uma portaria ministerial limitava as apostas a eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), excluindo títulos populares, como os de jogos de tiro. Com a nova portaria, torneios de eSports que possuam licença ou autorização dos desenvolvedores ou detentores das propriedades intelectuais dos jogos poderão ser objetos de apostas.
Sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo com atuação em eSports e Regulamentação de Apostas Esportivas, Marcel Belfiore destaca que a inclusão de jogos de tiro nas apostas online representa um avanço na regulamentação do setor, mas também traz desafios.
“A portaria anteriormente expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda era imprecisa e muito restritiva, pois se limitava a dizer que as apostas apenas seriam permitidas sobre os eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional. Ocorre que o COI nunca teve um papel de reconhecer esse ou aquele eSport, mas apenas estabelecia quais seriam os jogos que integrariam o seu ‘programa olímpico’, a maioria deles de pouca popularidade, o que trazia dúvidas sobre quais eSports efetivamente poderiam receber apostas. Agora, a SPA expande bastante essa lista, reconhecendo que qualquer competição de eSport autorizada pelo desenvolvedor do jogo poderá ser objeto de apostas”.
Entretanto, é importante reforçar que a legislação proíbe as apostas em competições que contam exclusivamente com a participação de menores de 18 anos, o que pode acontecer em competições de eSports com alguma frequência.
Com a expansão efetiva das apostas sobre os mais diversos eSports, o Brasil se alinha às tendências internacionais do mercado, que movimenta bilhões de dólares anualmente. “Com as mudanças, eSports populares poderão ser objeto de apostas de forma regulada, controlada e fiscalizada, e os players do setor (desenvolvedores de jogos e atletas), poderão também pleitear a sua cota-parte sobre as receitas que o mercado de apostas gera”, acrescenta Belfiore.
Contexto da Lei das Bets
A Lei nº 14.790/2023, popularmente conhecida como “Lei das Bets”, foi sancionada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação no Congresso Nacional. A nova legislação, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa — também conhecidas por “bets” — é vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e normatização do setor. A medida representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer regras claras para a operação dessas apostas, visando à proteção dos consumidores, à prevenção de fraudes e à arrecadação de tributos sobre esse mercado em crescente expansão.
Via Marcel Belfiore, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo, com atuação eSports e Regulamentação de Apostas Esportivas.
